Lei dos Sexagenários (1885)

Juliana Bezerra

Professora de História

A Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe (n.º 3.270), corresponde a uma das Leis Abolicionistas, ao lado da Lei Eusébio de Queirós, Lei do Ventre Livre e da Lei Áurea.

Foi promulgada dia 28 de setembro de 1885 e concedeu liberdade aos escravos com idade igual ou superior a 60 anos.

Resumo

Em 1884 a Lei dos Sexagenários foi apresentada no Parlamento pelo senador e ministro Manuel Pinto de Sousa Dantas (1831-1894), conhecido como Senador Dantas.

De um lado estavam os abolicionistas, que vislumbravam o fim da escravidão no Brasil sem indenização aos proprietários de escravos.

De outro, os fazendeiros que formavam a elite agrícola do país, na maioria escravocratas, que se sentiam intimidados com as medidas propostas pelos políticos abolicionistas. Eles queriam uma compensação financeira pelas propriedades que iriam perder.

Lei dos Sexagenários — Charge de Angelo Agostini na revista Ilustrada, criticando aqueles que ainda defendiam a escravidão (1880)

A proposta do Senador Dantas propunha a assistência aos libertos, criação de colônias agrícolas e libertar todos os escravos com mais de 60 anos, sem indenização aos fazendeiros.

O projeto desencadeou uma grande polêmica. Desta maneira, fazendeiros e liberais, se posicionaram contra a aprovação da lei, a qual permaneceu um ano em debate.

A lei só foi aprovada quando os senadores José Antônio Saraiva (1823-1893) e o Barão de Cotegipe (1815-1889) propuseram uma emenda que aumentou o tempo de serviço para indenizar o proprietário.

Críticas

Observe que essa lei foi um dos passos para a liberdade do trabalho escravo no Brasil. Entretanto, é considerada, por muitos uma lei retrógrada que surtiu pouco efeito, visto que os escravos viviam em condições precárias e a média de vida era de aproximadamente quarenta anos.

Além disso, segundo a lei, o escravo alforriado deveria conceder mais três anos de trabalho gratuito ou até completar 65 anos ao patrão, como forma de indenização.

Outro ponto importante a observar é que a Lei dos Sexagenários beneficiava, em maior parte, os fazendeiros, uma vez que os negros com mais de 60 anos já não aguentariam mais realizar trabalhos pesados.

A despeito disso, a Lei dos Sexagenários foi importante para a conquista do fim do trabalho escravo no Brasil.

Leis Abolicionistas

As leis abolicionistas são um conjunto de três lei que tinham o intuito de abolir a escravidão de maneira gradual e se possível, sem conceder indenização aos fazendeiros.

Cada lei era defendida e promovida por um grupo de intelectuais, negros, forros, ligados ao Abolicionismo.

Joaquim Nabuco (1849-1910) e José Patrocínio (1854-1905) se destacaram neste movimento e fundaram em 1880, a “Sociedade Brasileira Contra a Escravidão”, no Rio de Janeiro. Em pouco tempo haveria várias destas sociedades espalhadas pelo país.

Assim, além da Lei dos Sexagenários, três leis abolicionistas se destacaram:

Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581): promulgada em setembro 1850, proibia o tráfico de escravos intercontinental, a qual surtiu pouco efeito, visto que Portugal continuou a trazer negros africanos para o país.
Lei do Ventre Livre (Lei nº 2040): promulgada em setembro de 1871, concedia liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir daquela data.
Lei Áurea (Lei n.º 3.353): promulgada em maio de 1888, concedeu liberdade aos escravos do Brasil.

Fim da Escravidão

O fim da escravidão se daria efetivamente com a sanção da Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, filha de Dom Pedro II, no dia 13 de maio de 1888.

Nesse sentido, vale lembrar que mesmo a Lei Áurea não previu as consequências desse ato para os cerca de mais 700 mil negros escravizados que ainda existiam no país.

Apesar da Princesa Dona Isabel ter vários projetos de educação e inclusão, não houve tempo hábil para colocá-los em prática, por conta do golpe republicano. Durante a República, o abandono continuou.

Assim, os afrodescendentes sofrem até hoje reflexos da falta de políticas públicas de inclusão social, além de inúmeros preconceitos, tal qual o racismo.

Com efeito, a Lei Áurea concedeu o direito de liberdade aos escravos, mas não conferia condições para eles viverem de maneira digna tal qual os brancos. Sem opções, muitos escravos continuaram o trabalho nas fazendas.

Curiosidades

No centro do Rio de Janeiro há uma rua com o nome de Senador Dantas.

O povoado de Floresta, no Rio Grande Sul, mudou seu nome para Barão de Cotegipe quando foi elevado a município, em 1965, em recordação ao político e sua lei.