O que é o Tribunal de Haia: sua história e os principais julgamentos

Thiago Souza

Professor de Sociologia, Filosofia e História

O Tribunal Penal Internacional (TPI), comumente conhecido como Tribunal de Haia, é uma instituição judicial permanente sediada em Haia, Países Baixos. Estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, o TPI iniciou suas atividades em 1º de julho de 2002, com a missão de investigar e julgar indivíduos responsáveis por crimes de extrema gravidade que afetam a comunidade internacional.

O TPI possui jurisdição sobre quatro categorias principais de crimes:

• Genocídio: atos cometidos com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
• Crimes contra a humanidade: atos generalizados ou sistemáticos dirigidos contra populações civis, como assassinato, escravidão, deportação e tortura.
• Crimes de guerra: violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados, incluindo maus-tratos a prisioneiros de guerra e ataques deliberados contra civis.
• Crime de agressão: uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado.

A atuação do TPI é baseada no princípio da complementaridade, intervindo apenas quando os sistemas judiciais nacionais se mostram incapazes ou não dispostos a conduzir investigações e processos judiciais genuínos. Atualmente, 123 países são Estados Partes do Estatuto de Roma, incluindo o Brasil, que ratificou o tratado em 2002.

Julgamentos e prisões

Os indivíduos condenados pelo Tribunal devem cumprir pena nos países que se comprometeram a acatar suas decisões.

Portanto, apesar de ficar localizado em Haia, os encarceramentos, para os casos de condenação, não são realizados nesse local, mas sim no país onde o crime foi cometido.

A principal função do TPI é agir em situações onde as investigações e julgamentos não ocorreram da maneira mais justa possível ou então em casos de omissão do país.

O Tribunal não visa atuar como substituto dos sistemas judiciários dos países. Ele é regido pelo princípio jurídico da complementariedade. Logo, atua de maneira complementar aos sistemas jurídicos dos países que o acatam.

Portanto, os julgamentos buscam respeitar a soberania jurídica de cada país. As decisões do TPI são todas realizadas em última instância.

Estrutura e Funcionamento

O Tribunal é composto por 18 juízes eleitos pela Assembleia dos Estados Partes, representando diferentes sistemas jurídicos e regiões geográficas. Esses juízes são distribuídos em três divisões:

• Câmara de Questões Preliminares: responsável por supervisionar o início das investigações e garantir que os direitos dos suspeitos sejam respeitados.
• Câmara de Primeira Instância: conduz os julgamentos e determina a culpa ou inocência dos acusados.
• Câmara de Apelações: analisa recursos contra decisões das outras câmaras.

Além disso, o TPI conta com um Procurador independente, responsável por conduzir investigações e promover ações penais, e um Registro, que fornece apoio administrativo e operacional ao Tribunal.

Desde sua criação, o TPI conduziu diversas investigações e julgamentos de destaque. Entre os casos mais recentes, em dezembro de 2024, o Tribunal emitiu um mandado de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, acusado de crimes relacionados às ações militares em Gaza.

Quem pode ser julgado?

O TPI apenas possui jurisdição em países que ratificaram sua criação. Portanto, só podem ser julgados os acusados que sejam nacionais de um Estado Parte ou de Estados que aceitem a jurisdição do tribunal.

Também é necessário que o crime a ser investigado tenha sido cometido após a criação do TPI (01/07/2002) ou, para países que ratificaram o tratado posteriormente, que o crime tenha sido realizado após a data de sua adesão.

Aceitação dos países da jurisdição do Tribunal de Haia

Atualmente, 123 países acatam sua jurisdição e ratificaram a criação do Corte, incluindo o Brasil.

A assinatura do decreto brasileiro para sua validação ao TPI ocorreu durante o mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em setembro de 2002.

Alguns países se opuseram a criação e a ratificação do decreto para a criação do TPI, entre eles:

• Estados Unidos.
• Rússia.
• China.
• Catar.
• Israel.
• Líbia.
• Iêmen.
• Iraque.

Diferença entre a Corte Internacional e o Tribunal de Haia

A Corte Internacional, também localizada na cidade de Haia, é comumente confundida com o Tribunal Penal de Haia.

A principal diferença está no fato de a Corte Internacional, através do direito internacional, conciliar conflitos jurídicos envolvendo Estados. Já o TPI tem como função investigar e julgar indivíduos.

Além disso, a Corte Internacional está sob o comando da Organização das Nações Unidas (ONU), enquanto o TPI age de forma independente.

Condenações realizadas pelo Tribunal de Haia

Desde sua fundação, o Tribunal já realizou algumas condenações, porém poucas. Entre elas, podemos citar as de maior destaque:

• Thomas Lubanga: o primeiro condenado pelo TPI, condenado a 14 anos de prisão por realizar crimes envolvendo menores de 15 anos enquanto liderou um movimento rebelde na República Democrática do Congo.
• Ahmad al-Faqi al-Mahdi: malês, o professor foi condenado por crimes de guerra por destruir santuários sagrados, construções religiosas e prédios históricos.

A fundação do Tribunal de Haia

O TPI teve sua origem no Estatuto de Roma. Esse foi elaborado em 1998, apresentando os principais termos para sua criação.

Entre esses termos constaram como características a sua independência (não depender de nenhuma outra instituição ou organização) e permanente.

O Tribunal de Haia não foi o primeiro tribunal internacional já existente. Contudo, normalmente os tribunais anteriores tinham como característica o fato de serem provisórios, criados para situações específicas.

Podemos citar como exemplo o Tribunal de Nuremberg, responsável por julgar os crimes cometidos durante o período da Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Desafios e perspectivas de futuro

Apesar de sua importância, o TPI enfrenta desafios significativos, incluindo a não adesão de países influentes como Estados Unidos, China e Rússia, além de questões relacionadas à cooperação dos Estados Partes na execução de mandados de prisão e na facilitação de investigações. Contudo, o Tribunal continua sendo um pilar fundamental na luta contra a impunidade e na promoção da justiça internacional

Thiago Souza

Graduado em História e Especialista em Ensino de Sociologia pela Universidade Estadual de Londrina. Ministra aulas de História, Filosofia e Sociologia desde 2018 para turmas do Fundamental II e Ensino Médio.