AI-5 (Ato Institucional nº 5)
O Ato Institucional nº 5 foi publicado no dia 13 de dezembro de 1968, assinado pelo presidente Costa e Silva e marcou a fase mais dura do período de ditadura militar no Brasil.
O estopim para o AI-5 foi a proposta de boicote aos militares por parte do deputado Márcio Moreira Alves (1936-2009).
Resumo do AI-5
Com a promulgação do AI-5, o presidente adquiria poderes como:
- cassar os mandatos legislativos, executivos, federais, estaduais e municipais;
- suspender os direitos políticos dos cidadãos, demitir, remover, aposentar funcionários civis e militares;
- demitir e remover juízes;
- decretar estado de sítio sem restrições ao país;
- confiscar bens para punir a corrupção;
- legislar por decreto e baixar outros atos institucionais completares.
No que diz respeito aos direitos do cidadão comum, o AI-5 feria as garantias civis mais elementares. Vejamos:
- o governo retirou o direito a habeas corpus (liberdade provisória enquanto responde ao processo) aos acusados de crimes contra a segurança nacional;
- os acusados passaram a ser julgados por tribunais militares sem direito a recorrer.
No mesmo dia da publicação do ato, o presidente Arthur da Costa e Silva fechou o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
Da mesma maneira, colocou a polícia e as Forças Armadas de prontidão.
Consequências do AI-5
Com a promulgação do AI-5 teve início o período mais repressivo da ditadura brasileira que ficou conhecido como Anos de Chumbo.
A resistência à ditadura aumentou e passou a incorporar estudantes e integrantes da classe média. Além da repressão, os militares não conseguiram dar as respostas exigidas pela sociedade para a crise econômica que embasou o golpe.
Trabalhadores começaram a convocar manifestações contra a desvalorização dos salários em atos reprimidos duramente pela polícia.
Vários movimentos de oposição foram postos na clandestinidade. Ademais, alguns escolheram o caminho da violência para combater a ditadura realizando sequestros de diplomatas, assaltos a bancos, etc.
As reações passaram a ser protagonizadas pela guerrilha armada, como a VPR (Vanguarda Popular Revolucionária) e a ALN (Ação Libertação Nacional). Na década de 70, houve a tentativa de sublevar o meio rural através da Guerrilha do Araguaia.
O AI-5 seria revogado somente no governo de Ernesto Geisel, pois este julgou que o Brasil estava livre do 'perigo comunista'.
Atos Institucionais
O Ato Institucional nº 5 integra o conjunto de medidas aplicadas pelo governo durante a ditadura militar brasileira.
O regime ditatorial brasileiro usava estes decretos-lei, a Constituição de 1967 e de forte repressão aos seus opositores para garantir sua permanência no poder.
Os Atos institucionais eram leis elaboradas pelo Poder Executivo que estavam acima de outras leis e normas. Apoiados pelo Conselho de Segurança Nacional, a ditadura brasileira decretou 17 atos institucionais.
Vejamos os quatro primeiros:
Ato Institucional nº1
O primeiro Ato Institucional do governo militar foi decretado em 9 de abril de 1964, quando o Congresso Nacional foi convocado para eleger um novo presidente. Na ocasião foi eleito o general Humberto Castelo Branco.
Esse Ato Institucional concedia amplos poderes ao Executivo para decretar Estado de Sítio e suspender os direitos políticos dos cidadãos por até dez anos.
Também permitia ao presidente cassar mandatos políticos, suspender garantias constitucionais, demitir, dispensar, reformar ou transferir os servidores públicos.
Igualmente, com esta lei, foram cassados os mandatos de 41 deputados.
Ato Institucional nº 2
A atuação dos militares levou à reações populares, principalmente por meio do voto popular. Nas eleições para governador, realizadas em 1965, os candidatos governistas foram derrotados em 11 estados.
O governo reagiu baixando em 27 de outubro o Ato Institucional nº 2, onde foi determinado que a eleição presidencial passasse a ser indireta.
Também foram extintos os partidos políticos. Neste contexto, foi determinada a criação de dois partidos, a Arena (Aliança Renovadora Nacional), com apoio do governo e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), que fazia a oposição.
Por sua parte, os julgamentos de civis foram transferidos para a Justiça Militar.
Ato Institucional nº 3
Datado de fevereiro de 1966, determinou que as eleições para governador fossem indiretas.
Ato Institucional nº 4
Em 1966, o general Costa e Silva foi eleito presidente e a Constituição de 1946 foi revogada.
Através do Ato Institucional nº 4, em 24 de janeiro de 1967, foi convocada uma comissão para elaborar um novo texto constitucional e outorgá-la. A Carta Magna passou a vigorar em março de 1967, quando tomou posse Costa e Silva.
Curiosidades
- Entre os principais destaques para o registro da edição do AI-5 está na edição do dia 14 de dezembro de 1968 do Jornal do Brasil. Naquele dia, a despeito do Verão, a previsão do tempo indicava: “Tempo negro. Temperatura sufocante. O ar está irrespirável. O País está sendo varrido por fortes ventos”.
- Vários profissionais como os professores universitários Florestan Fernandes e Fernando Henrique Cardoso foram aposentados compulsoriamente com o AI-5.
Leia ainda:
BEZERRA, Juliana. AI-5 (Ato Institucional nº 5). Toda Matéria, [s.d.]. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/ato-institucional-n-5-ai-5/. Acesso em:
